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fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-1272/2005-026-07-00.4

PROCESSO Nº TST-E-RR-1272/2005-026-07-00.4

A C Ó R D Ã O
SDI-1 
ACV/ckt 

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PROFESSORA. JORNADA ESPECIAL. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ARTIGO 318 DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 318 da CLT fixa jornada especial para o professor de quatros aulas consecutivas ou seis intercaladas, de modo que uma vez delineado no v. acórdão regional que perfazia a reclamante jornada de 4 (quatro) horas, é assegurado o pagamento do salário mínimo integral, como a contraprestação mínima devida pelo dia norma de trabalho. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1272/2005-026-07-00.4, em que é Embargante APARECIDA FÉLIX DA SILVA OLIVEIRA e Embargado MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

A c. Oitava Turma, mediante o acórdão de fls. 123-127, da lavra da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, quanto ao tema “Professor – Jornada reduzida – Salário mínimo – Pagamento Proporcional”, conheceu do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. 
Inconformada, a reclamante opõe embargos, às fls. 129-134. Sustenta o seu direito ao salário mínimo integral, por cumprir jornada especial de quatro aulas consecutivas, conforme determina o art. 318 da CLT. Afirma que os servidores públicos tem os mesmos direitos  assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada. Pugna pelo recebimento das diferenças salariais com base no salário mínimo integral. Alega violação dos artigos 318 da CLT; 7º, inciso IV, e 39, § 2º, da Constituição Federal e traz arestos para confronto de teses. 
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 136.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 142-143, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de embargos. 
É o relatório.

V O T O

PROFESSORA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA ESPECIAL. ARTIGO 318 DA CLT.
CONHECIMENTO
A C. Turma ao apreciar o recurso de revista da reclamante, em que se discutia o pagamento integral do salário mínimo, conheceu por divergência jurisprudencial e negou-lhe provimento. 
Eis o entendimento da c. Turma, verbis:

“O Tribunal Regional acresceu à condenação o pagamento de diferenças salariais, calculadas entre o salário-base percebido e os 2/3 (dois terços) do mínimo legal. Eis os fundamentos: 
“A própria reclamante afirmou, na inicial da ação, que trabalhava apenas 4 horas por dia. 
Deste modo, e tendo em vista que o salário mínimo integral é devido por dia normal de serviço (art. 76 da CLT), deve tal parcela ser calculada tomando-se por base 2/3 do mínimo legal das respectivas épocas, considerando-se a função de professora desempenhada pela autora, cuja jornada máxima é de seis horas, a teor do art. 318 da CLT. 
Os documentos anexados aos autos, demonstram que a reclamante nem sempre percebeu 2/3 do mínimo legal como salário base. Dessa forma, defere-se o pagamento de diferença salarial entre o valor efetivamente recebido pela reclamante como salário base e 2/3 do salário mínimo as épocas próprias, quando existente. 
Mantém-se a improcedência do pedido de implantação do mínimo legal como salário base, tendo em vista que a partir de junho de 2005, conforme demonstra a folha de pagamento de referido mês, a autora percebia valor superior ao mínimo legal. (fls. 90) “
(...)
“O direito ao salário mínimo tem status constitucional, diante da previsão do art. 7º, IV. Trata-se da contraprestação mínima devida e paga diretamente ao empregado, por dia de serviço, na dicção do art. 76 da CLT. O inciso IV do art. 7º constitucional deve ser interpretado conjuntamente com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro semanais. Vale dizer, o salário mínimo refere-se à jornada laboral de oito horas e quarenta e quatro semanais para os mensalistas. Assim, restando evidenciado no acórdão recorrido que a Reclamante labora 4 horas diárias, é devido apenas o pagamento de salário proporcional à duração do trabalho. Estão, pois, incólumes os incisos IV e XIII do artigo 7º, da CLT. 
(...)
Ressalte-se que não prospera a invocação do artigo 318 da CLT, que determina que, num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas . O dispositivo não fixa jornada especial ao professor, mas sim estabelece o limite de aulas ministradas consecutiva ou alternadamente num mesmo estabelecimento de ensino. Não contempla, pois, a vedação da proporcionalidade do salário em jornada de trabalho reduzida. 
Ademais, não há falar em violação aos artigos 37, XVI, e 39, § 3º, da Constituição, já que não versam sobre a hipótese do pagamento integral do salário mínimo ao professor que trabalha em jornada reduzida. 
Nego provimento ao Recurso de Revista.” (fls. 124-126) 

Inconformada, a reclamante sustenta o seu direito ao salário mínimo integral, por cumprir jornada especial de quatro aulas consecutivas, conforme determina o art. 318 da CLT. Afirma que os servidores públicos tem os mesmos direitos  assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada. Pugna pelo recebimento das diferenças salariais com base no salário mínimo integral. Alega violação dos artigos 318 da CLT; 7º, inciso IV, e 39, § 2º, da Constituição Federal e traz arestos para confronto de teses.
Ressalte-se que com a nova redação do inciso II do artigo 894 da CLT, alterado pela Lei nº 11.496/2007, só cabem embargos “das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”.
A parte logra demonstrar divergência válida e específica, por meio do quarto aresto de fls. 134, oriundo de Turma desta c. Corte, que registra tese no sentido de que, mesmo considerada uma jornada reduzida, o pagamento do salário mínimo deve ser realizado de forma integral.
Conheço dos embargos por dissenso de teses.

MÉRITO
Cinge-se a discussão a respeito da jornada de professor e o pagamento de salário mínimo, proporcional ou integral.
O artigo 318 da CLT encontra-se assim redigido:

“Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas.”

Da leitura do preceito consolidado acima citado, depreende-se a fixação de jornada especial para o profissional do ensino, de modo que, em face dela, é devida a contraprestação mínima devida assegurada por lei pelo trabalho regular realizado, nos termos dos artigos 76 da CLT e 7º, inciso IV, da Constituição da República.
Assim, se perfazia a autora uma jornada de quatro horas, como delimitado no v. acórdão impugnado, deve lhe ser assegurado o pagamento do salário mínimo legal pelo dia normal de serviço.
Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes da c. SDI-1:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 PROFESSOR JORNADA REDUZIDA SALÁRIO MÍNIMO PAGAMENTO PROPORCIONAL. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Considerando, assim, que a decisão embargada foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois o recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco. Quanto ao mérito, demonstrada a divergência jurisprudencial, cumpre observar que o profissional de ensino, que labora quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não trabalha intercaladamente, tem direito à contraprestação de, ao menos, um salário mínimo mensal (precedente da SBDI-1). Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-ED-RR-911/2005-026-07-00.4, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJ - 17/10/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL. ART. 318/CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. Atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, inafastável em sua exegese, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada especial do docente e, não, à jornada consagrada na Constituição da República como garantia mínima de todo e qualquer trabalhador. No caso, submetida a autora a trabalho em quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que faz jus à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal. Precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-988/2005-026-07-00.4, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ - 03/10/2008)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. O artigo 318 da CLT estipula jornada especial, dispondo que ao professor é vedado ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em um mesmo estabelecimento de ensino. Nesse contexto, a jornada normal de professor é de quatro horas, não se aplicando a esta categoria os efeitos do regime de tempo parcial, dentre eles, o da proporcionalidade salarial. Ora, o artigo 76 da CLT dispõe que Salário Mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte . Considerando que o artigo 76 da CLT determina que o salário mínimo é por dia normal de serviço, e levando em conta, ainda, que a jornada normal da Reclamante-professora é de quatro horas, a conclusão é que o salário base da Reclamante seja de um salário mínimo. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 206 da SBDI-1/TST, quando dispõe que: Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88). Logo, essa é a jornada do professor. Por ela, o professor tem direito ao salário mínimo, já considerando que o salário mínimo é o minimum minimorum, pois quando se paga menos que o salário mínimo mensal, coloca-se o trabalhador e sua família na faixa da fome. Acrescente-se que a tutela especial prevista no artigo 318 da CLT tem por finalidade evitar o desgaste físico e mental do professor, promovendo um ensino mais eficiente e promissor. Cite-se como Precedente o Processo nº TST-E-RR-1257/2005-026-07-00.6, da lavra da Ministra Rosa Maria Candiota Weber, julgado por esta SBDI-1/TST, na Sessão do dia 12/05/2008. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-909/2005-026-07-00.5, Relator Ministro Horácio de Senna Pires, DJ – 15/08/2008) 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PROFESSOR CONTRATADO PARA CUMPRIR JORNADA DE QUATRO HORAS CONSECUTIVAS PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL . I Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, por estar sujeito à jornada especial de 4 (quatro) horas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas na forma do art. 318 da CLT, não há falar em pagamento proporcional. Recurso de Embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-984/2005-026-07-00.6, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ – 13/06/2008) 

Dessa forma, dou provimento ao recurso de embargos para deferir o pagamento de diferenças para o salário mínimo integral, com ressalva de entendimento deste Relator.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vantuil Abdala e João Batista Brito Pereira, dar-lhes provimento para deferir o pagamento de diferenças para o salário mínimo integral, com ressalva de entendimento do Relator.
Brasília, 02 de abril de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 30/04/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.